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06/02/2026
A Lei Federal nº 15.299/2025, publicada em dezembro, autoriza a poda ou o corte de árvores que apresentem risco à segurança quando o órgão ambiental competente não se manifestar no prazo de até 45 dias após a solicitação formal.
29/01/2026
Está valendo desde 2 de dezembro de 2025 a lei que autoriza a integração de câmeras privadas instaladas por condomínios, comércios e residências aos sistemas de monitoramento da Prefeitura do Rio e do Governo do Estado.
22/01/2026
A Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou o calendário do IPTU 2026. O pagamento em cota única, com 7% de desconto, pode ser feito até 6 de fevereiro de 2026 — mesma data de vencimento da 1ª parcela para quem optar pelo parcelamento.
13/01/2026
Em 02/01/2026 entrou em vigor a Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, que atualiza regras sobre registro de empregados, sistemas digitais e unifica procedimentos.
