06/10/2020
Dispensa de obrigatoriedade da realização da autovistoria enquanto perdurar o estado de calamidade pública
23/09/2020
As ocorrências ou indícios de ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, constatados em unidades condominiais ou demais dependências de condomínios residenciais
