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Condomínios têm até 2027 para separar função de porteiro e vigilante

Condomínios residenciais e comerciais têm até setembro de 2027 para se adequar às novas regras do Estatuto da Segurança Privada, que proíbe o acúmulo de funções entre porteiros e vigilantes patrimoniais.

A legislação estabelece uma distinção entre as atividades. Enquanto o porteiro é responsável por tarefas como controle de acesso, identificação e orientação de visitantes e recebimento de correspondências, o vigilante deve atuar na segurança de pessoas e do patrimônio, com a devida habilitação profissional.

A mudança impacta diretamente a gestão condominial, especialmente nos empreendimentos que utilizam o mesmo funcionário para atividades de portaria e segurança, como rondas e monitoramento de câmeras.

Os síndicos devem observar as novas exigências e verificar se os contratos e as atribuições dos profissionais estão de acordo com a legislação. O descumprimento pode resultar em autuações e multas. A contratação de empresas de segurança privada não autorizadas pode gerar penalidades de até R$ 30 mil. Já as infrações relacionadas aos serviços orgânicos de segurança podem resultar em multas de R$ 1 mil a R$ 15 mil.

A adequação exige atenção dos responsáveis pela administração dos condomínios, que devem revisar os serviços contratados e organizar as atividades de portaria e vigilância conforme as exigências legais.

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