Notícias

Sancionada Lei 14.442/2022 que altera regras do auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho

Publicada em 05/09/2022 a Lei 14.442/2022, que trata do auxilio alimentação e também do teletrabalho.

Do auxilio alimentação:

• O auxilio-alimentação deve ser utilizado somente para pagamento de refeições ou para compra de alimentos;
• Empregador que contratar empresa para fornecimento do auxilio-alimentação não poderá exigir ou receber qualquer tipo de deságio ou impor descontos sobre o valor contratado;
• Tal proibição não se aplica aos contratos vigentes até o seu encerramento ou no prazo de 14 meses, contados da data da publicação desta Lei, em 05/09/2022;
• Vedada a prorrogação de contratos que estejam em desconformidade com a nova Lei;
• O desvio da finalidade do auxilio-alimentação acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de aplicação de outras penalidades;
• A nova Lei altera a Lei do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, possibilitando a dedução do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas o período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Quanto ao Teletrabalho, destacam-se os seguintes pontos:

• A nova lei considera teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou não, que não pode ser considerado trabalho externo;
• Autoriza o trabalho híbrido: o empregado poderá alternar trabalho em casa e no escritório;
• A prestação de serviços nesta modalidade deve constar, expressamente, do contrato de trabalho;
• Controle de horário para apuração de eventuais horas extras;
• A contratação poderá ser feita por tarefa ou produção. Estes empregados estão dispensados do controle de horário;
• O horário de teletrabalho deverá assegurar repouso legal;
• O uso de ferramentas fora do horário de trabalho não será sobreaviso;
• Fica permitido o teletrabalho para estagiários e aprendizes;
• Empregadores deverão priorizar empregados com deficiência e com filhos de até 4 anos para o regime remoto.

Esta Lei entrou em vigor na data da sua publicação.