Programa “Entregador Legal” é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ
06/10/2023A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) do dia 27 de setembro teve como um de seus destaques a aprovação do Projeto de Lei 1915/2023 que cria o programa “Entregador Legal” no estado do Rio de Janeiro.
Os principais objetivos do programa são: identificar a população de entregadores de mercadorias; incentivar campanhas para divulgar informações sobre a forma de atendimento e questões de segurança, envolvendo as entregas de encomendas; gerar maior segurança e tranquilidade à população fluminense e fomentar políticas públicas de incentivos através da AgeRio para empreendedores e cooperativas de entregadores.
No âmbito dos condomínios, o projeto determina que o entregador deverá entregar a encomenda ao cliente, ou pessoa autorizada por ele, no primeiro ponto de contato que existe na residência, prédio comercial ou no condomínio.
O PL também será analisado pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social (CTLSSS), para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia (CSPAP) e para a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle (COFFC) antes de ir para a votação final no Plenário da Casa Legislativa.
