PL que veda a proibição de instalação de grades ou redes de proteção nas unidades residenciais dos condomínios é declarado inconstitucional na CCJ da ALERJ
26/09/2023O PL 4391/2018, que visava proibir os condomínios de vetar a instalação de grades ou redes de proteção em unidades residenciais, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), após identificar invasão de competência municipal na legislação sobre o assunto.
A atuação proativa do Secovi Rio foi crucial para esclarecer a especificidade do projeto de lei em relação às unidades residenciais, o que contribuiu para o parecer pela inconstitucionalidade. O relator, deputado Rodrigo Amorim, teve seu parecer aprovado com a abstenção do deputado Flávio Serafini, e o projeto agora seguirá para arquivo.
Veja aqui a íntegra PL 4391/2018.
