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Notícias

Lei nº 9029, de 30 de Setembro de 2020
06/10/2020

Dispensa de obrigatoriedade da realização da autovistoria enquanto perdurar o estado de calamidade pública

Agora é lei: síndicos deverão comunicar ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar em condomínios
23/09/2020

As ocorrências ou indícios de ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, const ...